CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE BILHETES AÉREOS E/OU PRODUTOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS

GIFT TRAVEL TURISMO LTDA, com inscrição no CPNJ: 031.396.650/0001-21, situada à Av. José Silva de Azevedo Neto, 850, Sala -803 Bl- 2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro  - RJT e o contratante que virtualmente concorda faz a compra e concorda com os termos abaixo:

 

 

 

I - DISPOSIÇÕES GERAIS:

1- GIFT TRAVEL TURISMO LTDA atua como intermediária entre seus clientes e os seus fornecedores/prestadores de serviços, tais como: Companhias Aéreas, Locadoras de Veículos, Receptivos Locais, Hotéis, Seguradoras, Serviços de Intercâmbio, etc., sendo estes nacionais e/ou internacionais, declinando-se de qualquer responsabilidade por todo e qualquer problema, perda ou dano, que tenha ocorrido por motivos de força maior, sobre os quais os fornecedores/prestadores de serviços não possuam poder de previsão ou controle, como greves, distúrbios, quarentenas, guerras, fenômenos naturais dentre terremotos, furacões, enchentes, avalanches, etc.; e ainda de alterações, atrasos e/ou cancelamentos de vôos/cruzeiros devido a motivos técnico-operacionais, mecânicos e/ou meteorológicos. Para quaisquer outras causas não citadas acima, serão consideradas as regras contratuais dos fornecedores/prestadores de serviços, previamente informadas no ato da aquisição da viagem e/ou produtos e serviços.

 

2- ALTERAÇÕES de reservas de vôos, cruzeiros, hotéis, pacotes e/ou outros serviços já contratados (emitidos), deverão ser solicitados pessoalmente, ou por escrito (carta, comunicado ou email), e serão executados gratuitamente quando possível. Estas alterações poderão gerar diferenças de tarifas cobradas, taxas administrativas e/ou multas contratuais, que o(a) Contratante optará em aceitá-las ou não. Na concordância do(a) Contratante o mesmo deverá pessoalmente ou por escrito (carta, comunicado ou email), autorizar as devidas alterações e/ou reemissões.

 

3- O pedido de CANCELAMENTO DA VIAGEM e/ou solicitação de REEMBOLSO, por qualquer motivo, e a qualquer tempo, causará por parte da GIFT TRAVEL TURISMO LTDA, a cobrança de uma taxa administrativa de até 20% do valor total da viagem e/ou produtos e serviços adquiridos (exceto taxas de embarque), acrescido das multas contratuais dos fornecedores/prestadores de serviços, previamente informadas no ato da aquisição da viagem e/ou produtos e serviços. O pedido de cancelamento e/ou solicitação de reembolso será considerado se formalizado pessoalmente ou por escrito (carta, comunicado ou email), com entrega de todo o material e documentos em posse do(a) Contratante/passageiros.

 

4- ABANDONO DE VIAGEM após o início, ou a não utilização de qualquer serviço/produto adquirido, por qualquer motivo, e a qualquer tempo, não serão passíveis de reembolsos, exceto em casos excepcionais, que serão devidamente analisados, ficando sujeitos às regras contratuais estabelecidas pelos fornecedores/prestadores de serviços. Em casos que ocorrerem reembolsos, será cobrado pela GIFT TRAVEL TURISMO LTDA uma taxa administrativa de até 20% do valor total do produto/serviço adquirido (exceto taxas de embarque), acrescido das multas contratuais dos fornecedores/prestadores de serviços, previamente informadas no ato da aquisição da viagem e/ou produtos e serviços.

5- A entrega de DOCUMENTOS DE VIAGEM tais como: bilhetes aéreos, vouchers e/ou cartões de assistências, são pessoais e intransferíveis, os quais deverão ser conferidos pelo(a) Contratante/passageiros no ato da entrega, onde tomarão conhecimento de todas as regras contratuais, multas e taxas administrativas que porventura possam ocorrer referente à alterações, reemissões, reitinerações, reembolsos e/ou cancelamentos da viagem e/ou produtos e serviços adquiridos.

 

6- Ocorrendo a NÃO CONFORMIDADE, e/ou a não prestação do produto/serviço adquirido, deverão ser reclamadas pessoalmente, ou por escrito (carta, comunicado ou email) juntamente com os documentos comprobatórios da reclamação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o último dia da viagem, a fim de que sejam analisadas e tomadas as devidas providências cabíveis. Em tais situações, o(a) Contratante/passageiros fica ciente de que nos casos em que ocorrerem reembolsos e/ou nova prestação de serviço, os mesmos serão devidos ou prestados pelos fornecedores/prestadores de serviços dos produtos e serviços adquiridos. Nos casos em que forem gerados reembolsos, será cobrado pela GIFT TRAVEL TURISMO LTDA uma taxa administrativa de até 20% do valor total do produto/serviço adquirido (exceto taxas de embarque), acrescido das multas contratuais dos fornecedores/prestadores de serviços, previamente informadas no ato da aquisição da viagem.

 

II- DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A VIAGEM ADQUIRIDA

 

7- VIAGENS NACIONAIS de brasileiros adultos e/ou de menores acompanhados dos pais devem-se apresentar no ato do embarque a Cédula de Identidade (RG) original, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de seu Estado, devendo estar em bom estado, sem rasuras, sem emendas e com no máximo 10 anos da data de expedição, e/ou Carteira Nacional de Habilitação Válida, com foto, e em bom estado de conservação, sem rasuras e sem emendas. Não serão aceitos documentos em nome de solteiro, quando a passagem aérea for emitida em nome de casado, ou vice-versa.

 

8- VIAGENS INTERNACIONAIS de brasileiros adultos e/ou de menores acompanhados dos pais devem-se apresentar no ato do embarque o Passaporte Válido com no mínimo 06 (seis) meses de validade futura, em relação à data do início da viagem, e os Vistos Consulares de entrada nos países visitados, considerando-se que os processos para obtenção e concessão definitiva dos vistos consulares, bem como, a liberação de entrada junto à aduana de cada país, não é de responsabilidade da GIFT TRAVEL TURISMO LTDA, e sim das autoridades locais. Com relação a eventual necessidade de Vacinas, devem ser aplicadas contra e devidamente comprovadas pelo atestado de vacinação, além de serem internacionalizadas junto aos postos da ANVISA no Brasil. Importante considerar os prazos para serem aplicadas as vacinas, evitando-se com isso, os problemas e efeitos colaterais ocasionados pelas mesmas. A vacina contra a Febre Amarela, deve ser aplicada com 10 dias de antecedência à data da viagem.

Os países participantes do Mercosul, aceitam entre si, como documento de imigração de brasileiros adultos e/ou de menores acompanhados dos pais, a Cédula de Identidade (RG) original, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de seu Estado, devendo estar em bom estado, sem rasuras, sem emendas e com no máximo 10 anos da data de expedição. Com exceção do Chile, que exige a Cédula de Identidade com no máximo 05 anos da data de expedição. Caso a fotografia gere dúvidas sobre a identidade do portador do documento, poderá ser solicitado o passaporte válido para sanar tal circunstância. Não serão aceitos documentos em nome de solteiro, quando a passagem aérea for emitida em nome de casado, ou vice-versa. Fica ciente e claro que o:

*  Contratante/Passageiros declara o conhecimento aos documentos exigidos acima.

  • Contratante/Passageiros declara que obterá particularmente os documentos e vistos.         

 

9- ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL em viagens nacionais devem apresentar no ato do embarque a sua carteira RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), e nas viagens internacionais Passaporte Válido com no mínimo 06 (seis) meses de validade futura, em relação à data do início da viagem, bem como, as Vacinas e seus procedimentos citados no item anterior. A obrigatoriedade da apresentação de Vistos Consulares, deverá ser consultada junto ao Consulado de sua nacionalidade, considerando-se que os processos para obtenção e concessão definitiva dos vistos necessários, bem como, a liberação de entrada junto à aduana de cada país, não é de responsabilidade da GIFT TRAVEL TURISMO LTDA, e sim das autoridades locais. Não serão aceitos documentos em nome de solteiro, quando a passagem aérea for emitida em nome de casado, ou vice-versa.

    

10- EMBARQUE DE MENORES de 18 anos acompanhado de apenas um dos pais, é necessária autorização com firma reconhecida emitida pelo responsável que não estiver viajando, ou autorização judicial. O mesmo se enquadra no retorno para sua residência no exterior.

 

11- EMBARQUE DE MENORES de 18 anos viajando sozinho ou acompanhando de terceiros (maiores de idade), é necessária autorização com firma reconhecida de ambos os pais, ou autorização judicial. O mesmo se enquadra no retorno para sua residência no exterior.

 

12- AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM devem ser elaboradas em duas vias contendo firma reconhecida por semelhança e prazo de validade estipulado pelos pais ou responsáveis legais. A primeira via será retida pelo agente da Polícia Federal no embarque (imigração de saída) e deve conter, quando o caso, cópia do termo de guarda ou de tutela. A segunda via deve permanecer com o menor ou com o responsável que o acompanha.

 

13- MENORES PORTADORES DO NOVO MODELO DE PASSAPORTE BRASILEIRO

(de cor azul) devem apresentar, além do passaporte válido, a Cédula de Identidade (RG) original ou Certidão de Nascimento original, comprovando sua filiação e paternidade. O novo modelo de passaporte (cor azul) não contém a filiação do portador (nome dos pais) e para ser autorizado o embarque, a Polícia Federal exige a comprovação dos mesmos. Caso o passageiro não apresente esta comprovação exigida, ele poderá ser impedido de embarcar.

 

14- APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE deve ser efetuada com antecedência mínima de 01 hora do horário previsto de saída do vôo em viagens nacionais; e de 02 horas nas viagens internacionais, exceto nos períodos de feriados, férias escolares, e de alta temporada, quando aconselhamos antecipar para 02 horas nas viagens nacionais, e para 03 horas nas viagens internacionais. Embarques em cruzeiros marítimos devem ser efetuados com pelo menos 03 horas de antecedência ao horário previsto de saída do navio no primeiro embarque, e nos portos de escalas com pelo menos 01 hora de antecedência do horário de saída do navio, que é informado no ato do desembarque. A observância do horário de retorno ao navio/avião, e seu reembarque é de total responsabilidade dos passageiros, declinando-se a GIFT TRAVEL TURISMO LTDA de qualquer responsabilidade que possa ocorrer devido à perda do horário, e consequentemente, o impedimento de reembarque.

 

15- Passageiros com DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES, CARDÍACOS e/ou GRÁVIDAS, deverão informar as mesmas e consultar regras específicas estabelecidas para embarques em companhias aéreas, marítimas e outras, além das informações já adiantadas pela GIFT TRAVEL TURISMO LTDA que se isenta de qualquer responsabilidade quando do impedimento de embarque da mesma por falta de documentação necessária, inclusive medicações, atestados e/ou autorizações médicas para viagem, não cabendo após esta data, alegação de desconhecimento prévio de tais regras.

 

16- BAGAGENS que serão acomodadas no porão da aeronave (despachadas), não devem ultrapassar 158 cm cada, considerando o somatório das dimensões de altura + largura + comprimento. Estas bagagens não poderão conter dinheiro, jóias, papéis negociáveis, objetos frágeis e artigos eletrônicos, que deverão ser transportados exclusivamente como bagagem de mão, exceto nos casos em que a cia. aérea exigir que seja despachado. Artigos como bicicletas, instrumentos musicais, equipamentos de golfe, esqui, surfe, entre outros, deverão ser consultados previamente. O adulto acompanhado de criança de colo (de até 02 anos incompletos) tem o direito de levar um carrinho de bebê dobrável, ou uma cesta, ou um bebê conforto, e uma peça de bagagem de até 5 quilos, podendo despachar ou levar a bordo, respeitando-se as dimensões para aceitação de bagagens de mão. O peso de bagagens permitido em viagens nacionais é de: 23 quilos para passageiros acima de 12 anos, de 10 quilos para passageiros entre 02 e 12 anos incompletos, e as crianças de 0 a 02 anos incompletos deverão acomodar suas bagagens junto com a de seus pais. O excedente será pago pelo passageiro ao custo vigente estabelecido pelas cias. aéreas transportadoras. Na viagens internacionais, seguem as regras estabelecidas pelas cias. aéreas, que deverão ser consultadas no ato da emissão do bilhete aéreo. No ato do embarque o passageiro deverá certificar-se de que recebeu o canhoto comprovando que as malas foram despachadas. É de responsabilidade do passageiro o uso de cadeados e identificação de bagagem, que deverá conter nome, endereço completo e telefones de contato dentro e fora da mala. Algumas cias. aéreas e marítimas disponibilizam etiquetas de identificação e lacres de segurança gratuitamente no ato do embarque. Na chegada das bagagens no destino, o passageiro deverá verificar se estão íntegras. Caso note algo errado, deverá procurar imediatamente um funcionário da empresa dentro da área de desembarque para esclarecimentos e providências, se necessário.

 

17- BAGAGENS DE MÃO que serão acomodadas dentro da cabine da aeronave é de total responsabilidade do passageiro. Ela poderá ter no máximo 5 quilos, e a somatória das dimensões de altura + largura + comprimento não deve ultrapassar 115 cm, caso contrário a bagagem será despachada. Ela deverá ser apresentada no ato do embarque para que seja verificada e etiquetada. É proibido acomodar nas bagagens de mão: armas de fogo, caça, mesmo que réplica ou imitação, incluindo-se isqueiro com formato de arma de fogo; objetos pontiagudos ou cortantes como faca, canivete, tesoura etc.; instrumentos de ponta arredondada como martelos e bastões; substâncias explosivas ou inflamáveis como gases comprimidos, explosivos e munições; substâncias químicas ou tóxicas, como materiais radioativos, oxidantes etc. Existem restrições para isqueiros, bebidas, shampoo, desodorantes, bronzeadores, cremes, creme dental, gel para cabelos e outros itens de similares consistências, os quais devem ser consultados no ato do embarque a sua permissão, ou despachados no porão da aeronave. Para levar medicamentos líquidos que serão consumidos durante o vôo, recomenda-se levar a receita médica, pois ela poderá ser solicitada. Alimentos que serão consumidos por bebês durante o vôo deverão ser apresentados na inspeção da bagagem.

 

18- RECONFIRMAÇÕES DE VOOS são de responsabilidade dos passageiros, que deverão sempre ocorrer com antecedência mínima de 72 horas do embarque, de acordo com a regulamentação internacional, evitando assim cancelamentos e ou preterições.

 

19- CARTÃO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM é opcional para viagens nacionais, e obrigatório para viagens internacionais com destino aos países Europeus signatários do Tratado Internacional de Shengen (França, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Islândia, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Portugal, Espanha e Suécia), exigindo-se tal norma internacional que o cartão de assistência possua cobertura de no mínimo €$ 30.000,00 (Trinta Mil Euros).

O contratante/passageiros declaram que foram informados da opção de adquirir Cartão de 

 

Produtos e Serviços adquiridos a serem realizados:

                                                                                                                                                                                                                                                                    

O(a) Contratante declara estar ciente e de acordo, com os termos, condições e informações prestadas neste contrato, e que recebeu todas as informações referentes a: embarques, desembarques, bagagens, documentos e autorizações de viagens, vistos consulares, vacinas, cotas de importação, moedas locais, ligações do exterior para o Brasil, traslados de chegada e saída, uso do cartão de assistência de viagem adquirido, regras contratuais de nossos fornecedores/prestadores de serviços, regras tarifárias para cancelamentos, alterações, remarcações, reitinerações e/ou reembolsos, que porventura possam gerar multas e/ou taxas administrativas, sendo de sua responsabilidade a informação à todos os passageiros que fazem parte deste contrato, no qual assina virtualmente ao aceitar os termos.

 

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ou uma de suas regionais, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes desde instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

© IEsports & GiftTRAVEL 

GIFT TRAVEL TURISMO LTDA - contato@gifttravel.com.br

CNPJ: 31.396.650/001-21

 

ESCRITÓRIO - CEO CORPORATE EXECUTIVE OFFICES

AVENIDA JOSÉ SILVA DE AZEVEDO, 850, SALA 803, BL-2, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO.

 

CORRESPONDÊNCIA

RUA ARAGUAIA, 1150, BL2 307, FREGUESIA, JPA, RIO DE JANEIRO RJ

CNPJ - 21.396.650/0001-21

  • White Facebook Icon
  • White Instagram Icon